"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ITENS DE VERIFICAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A) - GERAL 1) Há página Oficial na internet? 2) As informações estão organizadas no portal da transparência ? 3) Consta o organograma administrativo? 4) Consta leis e atos normativos municipais? 5) Consta o número de telefone e e-email para contato? 6) Constam os endereços oficiais? 7) Constam os horários de atendimento? 8) Consta modelo de formulário para pedido de informação? 9) Consta da data da última atualização de cada conjunto de informações? B) - PESSOAL 10) Consta o quadro funcional, indicando: nome, cargo, local de lotação, forma de investidura(concurso público ou livre nomeação), horário de trabalho e carga horária? 11) Constam informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem? 12) Constam informações sobre servidores cedidos a outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de destino? 13) Consta informações sobre servidores temporários? 14) Consta a remuneração de cada um dos agentes públicos? 15) Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de diárias(Relatório contendo, pelo meno: Nome completo, número de matrícula e/ou RG do beneficiário; Justificativa para a realização da viagem; Datas de início e término das viagens; Destino de cada viagem; Meio de transporte utilizado em cada viagem e seus respectivos custos; Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; Valor unitário das diárias)? 16) Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de ajuda de custo? (informar desde logo se efetuou ou não pagamento de ajuda de custo no ano) 17) Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de adiantamento de despesas? (informar desde logo se adota ou não esse procedimento administrativo) 18) Consta a relação dos valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas(destino e motivo da viagem) ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustíveis? 19) Constam os gastos com cartões corporativos? 20) Consta o relatório mensal consolidado referente às verbas de representação e de gabinete, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos? 21) Consta o relatório mensal consolidado referente aos reembolsos discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos? C) - ADMINISTRAÇÃO 22) Constam os avisos e editais de licitação? 23) Constam os contratos e aditivos? 24) Consta os convênios? 25) Constam as peças principais dos procedimentos licitatórios (novos), na íntegra: pelo menos os Editais, Atas de Reuniões das Comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) e respectivos atos decisórios, incluindo-se, obviamente, a homologação e a adjudicação, Contratos e Aditivos, além de todas as publicações dos atos, quando for o caso. Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas as suas eventuais alterações. 26) Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as peças principais, na íntegra, como mencionado no item 25, em relação as abertas e em andamento). Com relação as já realizadas, contam a partir de maio de 2013? (nesse caso, são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório, dados do contratante, objeto, valor, prazo de vigência, números do contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local específico) 27) Constam as principais peças dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado e contratos, com suas publicações. Com relação as já realizadas, contam a partir de maio de 2013? (nesse caso, são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório, dados do contratante, objeto, valor, prazo de vigência, números do contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local específico) 28) Constam as justificativas para a contratação direta: Reatórios com indicação, pelo menos, dos contratos(caso existentes - contratação de serviços, por exemplo) e notas fiscais/recibos? 29) Consta relatório de posição bimestral de estoque de suprimentos, informando o item e o saldo em estoque e valor do item? Caso não possua estoque, consta essa informação no portal? 30) Consta a relação dos bens patrimoniais? Consta a relação de cessões, permutas e doação de bens? D) - ORÇAMENTO 31) Constam informações sobre as despesas e receitas - de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR? 32) Constam os números das notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos(transportar as informações relativas a liquidação dos empenhos de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR? 33) Consta a Lei do Plano Plurianual - PPA? 34) Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO? 35) Consta a Lei Orçamentária Anual - LOA? 36) Consta o plano de contas do município? Reproduzir o que consta no SIM-AM com suas alterações (PPA, LDO e LOA). 37) Consta Relatório Resumido de Execução Orçamentária? 38) Consta o Relatório de Gestão Fiscal? 39) Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais (Art. 9.º, §4.º, LRF), com a abordagem das seguintes questões: i) Demonstrativo de Aplicação na Área de Educação; ii) Demonstrativo de Aplicação na Área de Saúde; e iii) Demonstrativo de Aplicação na Área Social (nesta última hipótese, quando houver) 40) Consta a Execução Orçamentária(de acordo com a Instrução Normativa n.º 89/2013 do TCE/PR)? 41) Consta o relatório de operações financeiras de qualquer natureza? 42) Constam os extratos bancários ou relatórios(Razão Contábil de Bancos) de conta única ou das diversas contas(são admitidos os obtidos na rede mundial de computadores), com os respectivos saldos bancários mensais? 43) Constam as movimentações dos fundos?(mediante transferência no item 'Movimentações dos Fundos') E) - ÁREA DA EDUCAÇÃO 44) Constam os Demonstrativo/Relatórios de receitas e despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE (25%), conforme art. 212, CR?(mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item “Aplicação das Receitas e Impostos e Transferências em MDE”) 45) Constam os Demonstrativo/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item “Valores e Destinação dos Recursos do FUNDEB”) 46) Consta o Relatório com informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação Escolar; o Programa Biblioteca na Escola; o Programa Caminho da Escola; o Programa Direto na Escola; o Programa Nacional do Livro Didático; o Proinfância; o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? (mediante transferência das informações já existentes para o Portal da Transparência no item “Informações sobre Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal” ou indicação de link) F) - ÁREA DA SAÚDE 47) Consta Relatório contendo dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências na Área da Saúde?"