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Legislação

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DADOS ABERTO
Exercício:
Data Inicial de Sanção:
Data Final de Sanção:
Unidade:
Propósito:
Detalhes Proposito Tipo Número Data de Sanção Ementa Esfera de Governo Situação
Diárias Ato Administrativo 16 13/02/2025 Ato Administrativo - Nº 16/2025 Municipal Não Publicado
Designação de Pregoeiro Portaria 19 13/02/2025 Portaria - Nº 19/2025 Municipal Publicado
Nomeação/Designação ou Baixa dos Secretários Municipais Decreto 274 07/05/2025 Decreto - Nº 274/2025 Municipal Publicado
Lei Orçamentária Anual - LOA Lei ordinária 2745 19/12/2024 LOA 2025 - Nº 2745/2025 Municipal Publicado
Créditos Adicionais Decreto 348 11/06/2025 Decreto - Nº 348/2025 Municipal Publicado
Créditos Adicionais Decreto 363 25/06/2025 Decreto - Nº 363/2025 Municipal Publicado
Código Tributário Municipal Lei complementar 432 07/07/2025 Lei complementar - Nº 432/2025 Municipal Não Publicado
Instrumento de Programação Financeira Decreto 66 16/01/2025 Decreto Programação Financeira 2025- Nº 66/2025 Municipal Publicado
Nomeação/Designação ou Baixa dos Secretários Municipais Decreto 9 07/01/2025 Decreto - Nº 9/2025 Municipal Não Publicado
Detalhes Proposito Tipo Número Data de Sanção Ementa Esfera de Governo Situação
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Serviço de Àgua e Esgoto de Marialva - Saema

AV. PADRE THEO HERMAN, 571, CENTRO
Horário de Atendimento: 08h às 17h
https://www.marialva.pr.gov.br/