"APÊNDICE II - RESOLUÇÃO ATRICON 09/2018 - DIRETRIZES 3218 - MATRIZ DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA QUADRO DE PREENCHIMENTO DA MATRIZ COMUM E ESPECÍFICAS SENDO A MATRIZ COMUM AQUELA APLICÁVEL A TODOS OS ENTES PÚBLICOS PODER EXECUTIVO*, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA (*) Art. 8º, §4º, da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) TRANSPARÊNCIA ATIVA 1. INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS 1.1 O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? 1.2 O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? 2. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS 2.1 Registro das competências 2.2 Estrutura organizacional 2.3 Endereços 2.4 Telefone da Unidade 2.5 Horário de atendimento 2.6 Perguntas e respostas mais frequentes 2.7 Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica 2.8 Identificação dos responsáveis 3. RECEITA 3.1 Natureza da receita 3.2 Previsão dos valores da receita 3.3 Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários 3.4 Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) 3.5 Gravação de relatórios em diversos formatos 3.6 Existência de informações atualizadas (tempo real) 3.7 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) 3.8 Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais: 3.8.1 com indicação do valor recebido 3.8.2 com indicação da origem dos recursos 3.8.3 com indicação da data do repasse 4. DESPESA 4.1 Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento 4.2 Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos 4.3 Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento 4.4 Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade 4.5 Bem fornecido ou serviço prestado 4.6 Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) 4.7 Gravação de relatórios em diversos formatos 4.8 Existência de informações atualizadas (tempo real) 4.9 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) 4.10 Apresenta informações sobre transferências realizadas: 4.10.1 com indicação do valor concedido 4.10.2 com indicação de beneficiário 4.10.3 com indicação da data do repasse 4.11 Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade 5. RECURSOS HUMANOS 5.1 Relação dos servidores 5.2 Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor 5.3 Indicação da lotação de cada servidor 5.4 Há divulgação, atualizada há no máximo 60 dias, da remuneração individualizada e detalhada constando nome e cargo dos agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos? 5.5 Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções 5.6 Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias 5.7 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) 5.8 Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento? 5.9 Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados? 6. DIÁRIAS 6.1 Nome do beneficiário 6.2 Cargo do beneficiário 6.3 Número de diárias usufruídas por afastamento 6.4 Período de afastamento 6.5 Motivo do afastamento 6.6 Local de destino 6.7 Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local 6.8 Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias das despesas relativas a viagens por nome de favorecido? 6.9 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) 6.10 Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex. .xlsx, .csv etc.) 7. LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP 7.1 Íntegra dos editais de licitação 7.2 Íntegra das Dispensas 7.3 Íntegra das Inexigibilidades 7.4 Íntegra da ata de adesão - SRP 7.5 Resultado dos editais: (indica vencedor) 7.6 Resultado dos editais: (indica valor) 7.7 Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) 7.8 Gravação de relatórios em diversos formatos 7.9 Existência de informações atualizadas (há no máximo 60 dias) 7.10 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) 7.11 Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro 7.12 O texto no interior do arquivo é pesquisável 7.13 Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos 7.14 A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão eletrônico em relação ao presencial. Critério: quantidade de PE > PP; 7.15 Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra, cf. lei estadual 19.581/2018. 7.16 Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação, cf. boa prática apresentada na lei estadual 19.447/2018. 8. CONTRATOS E PARCERIAS 8.1 Contratos na íntegra e termos aditivos 8.2 Indicação do Fiscal do Contrato (ou do convênio/parceria) 8.3 Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias 8.4 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) 8.5 Se existirem, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria e contratos de gestão na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho. 8.6 A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. 9. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) 9.1 Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses 9.2 Existência de histórico das informações (três anos) 9.3 Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades? TRANSPARÊNCIA PASSIVA 10. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO) 10.1 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física (e­SIC) 10.2 indicação da unidade/setor físico responsável pelo SIC 10.3 indicação de endereço físico do SIC 10.4 indicação de telefone do SIC 10.5 indicação dos horários de funcionamento do SIC 11. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO) 11.1 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC) 11.2 Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação 11.3 ""A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade o acesso à informação."" 11.4 Instrumento normativo local que regulamente a LAI 11.5 O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 11.6 Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 11.7 Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura 12. ACESSIBILIDADE 12.1 Contém símbolo de acessibilidade em destaque 12.2 Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário 12.3 Opção de alto contraste 12.4 Redimensionamento de texto 12.5 Mapa do site 12.6 Teclas de atalho 12.7 Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site? 12.8 Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? BOAS PRÁTICAS 13. CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS 13.1 Participação em redes sociais (Critério: pelo menos uma) 13.2 Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet 13.3 Divulga Carta de Serviços ao Usuário 13.4 Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade 13.5 Constam o nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde 13.6 Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas 13.7 Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente 13.8 Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada 13.9 Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas MATRIZ ESPECÍFICA: EXECUTIVO 14. INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO 14.1 Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual) 14.2 Existência do Anexo do PPA 14.3 Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias) 14.4 Existência do Anexo da LDO 14.5 Existência de LOA (Lei Orçamentária) 14.6 Existência do Anexo da LOA 14.7 Parecer prévio do TCE 15. RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL 15.1 A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior 15.2 Existência de histórico das informações (três anos) 15.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses 15.4 Existência de histórico das informações (três anos) 16. BOAS PRÁTICAS 16.1 Divulga informações sobre Renúncias Fiscais 16.2 Divulga o Plano Municipal de Saúde 16.3 Divulga o Plano Municipal de Educação 16.4 Divulga o Relatório de gestão municipal/estadual de saúde MATRIZ ESPECÍFICA: LEGISLATIVO 17.1 ""Leis municipais e atos infralegais (resoluções/decretos) *Possibilidade de acessar as leis municipais já editadas, de acordo com a numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre"" 17.2 Divulga informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória 17.3 Divulga a legislação relacionada a gastos dos parlamentares 17.4 Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, devendo apresentar ferramenta de pesquisa de acordo com a numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre) 17.5 Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário (Pauta das matérias a serem discutidas. A divulgação pode se dar na forma de publicação de pauta conjunta, desde que fiquem explicitadas as respectivas atividades legislativas) 17.6 Atas das Sessões 17.7 Votações nominais, quando cabíveis (Divulgação da lista nominal de votação dos projetos de lei. Tratando-se de votações unânimes, a lista será dispensada.) 17.8 Divulga lista de presença e ausência dos parlamentares 17.9 Divulga as atividades legislativas dos parlamentares 17.10 Divulga o ato que aprecia as Contas do Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão da Câmara que aprovou ou rejeitou as contas) 18. BOAS PRÁTICAS 18.1 Há transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros. MATRIZ ESPECÍFICA: JUDICIÁRIO 19.1 Divulga da pauta das sessões (lista de processos aptos a julgamento conclusos), preferencialmente por ordem cronológica 19.2 Divulga informativo de jurisprudência 19.3 Possui ferramenta de consulta de jurisprudência (v.g., sentenças, decisões, deliberações, acórdãos) 19.4 Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas MATRIZ ESPECÍFICA: TRIBUNAL DE CONTAS 20.1 Divulga da pauta das sessões (lista de processos aptos a julgamento conclusos), preferencialmente por ordem cronológica 20.2 Divulga informativo de jurisprudência 20.3 Possui ferramenta de consulta de jurisprudência (v.g., sentenças, decisões, deliberações, acórdãos) 20.4 Divulga seus próprios atos normativos 20.5 Divulga súmulas e pareceres que edita 20.6 Divulga informações técnicas de cunho orientativo 20.7 Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas 20.8 Informa a respeito de montante de despesas irregulares prevenidas (economia gerada com ações preventivas) 20.9 Informa sobre valor das condenações (débitos) 20.10 Informa sobre valor das condenações (multas aplicadas) 20.11 Divulga dados a respeito do montante de recursos ressarcidos ao Erário 20.12 Divulga relação de responsáveis por contas julgadas irregulares 20.13 Divulga limites legais e constitucionais do Estado e dos municípios 20.14 Quanto aos processos de controle externo, o TC divulga: 20.14.1 Ementa e acórdão 20.14.2 Voto condutor da decisão 20.14.3 Parecer ministerial 20.14.4 Relatório técnico 20.14.5 Elementos de defesa 20.14.6 O TC disponibiliza dados encaminhados pelos respectivos entes fiscalizados (União, Estados ou Municípios) referentes à despesa e à receita, em formato aberto e estruturado"