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Legislação

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DADOS ABERTO
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Data Inicial de Sanção:
Data Final de Sanção:
Unidade:
Propósito:

Detalhes Proposito Tipo Número Data de Sanção Ementa Esfera de Governo Situação
Lei Orçamentária Anual - LOA Lei ordinária 2745 19/12/2024 LOA 2025 - Nº 2745/2025 Municipal Publicado
Código Tributário Municipal Lei complementar 432 07/07/2025 Lei complementar - Nº 432/2025 Municipal Não Publicado
Detalhes Proposito Tipo Número Data de Sanção Ementa Esfera de Governo Situação
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Serviço de Àgua e Esgoto de Marialva - Saema

AV. PADRE THEO HERMAN, 571, CENTRO
Horário de Atendimento: 08h às 17h
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